Conselho de Recursos do SFN (CRSFN)

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Decreto nº91.152 de 15/03/1985. É um órgão colegiado, de segundo grau, vinculado ao Ministério da Fazenda, situado no prédio do Bacen. A principal atribuição do CRSFN é julgar em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pelo Bacen, pela CVM e pela Secretaria de Comércio Exterior (esta função antes era atribuida ao CMN).
O CRSFN é constituído por 8 integrantes:
- Um representante do Ministério da Fazenda;
- Um representante do Bacen;
- Um representante da CVM;
- Um representante da Secex (Secretaria de Comércio Exterior);
- Quatro representantes das entidades de classes dos mercados afins, indicados por estas em lista tríplice.
O presidente do CRSFN é o representante do Ministério da Fazenda e o vice-presidente é o designado pelo Ministério da Fazenda dentre os quatro representantes das entidades de classe que integram o conselho.