Criação da Previc

O Plenário do Senado federal aprovou no último dia 16/12 o PL 3962/2008, que cria a PREVIC - Superintendência de Previdência Complementar, autarquia que substituirá a SPC - Secretaria de Previdência Complementar - na fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar.
A SPC passará a ser um órgão interno do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. O Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC, passará a denominar-se Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC;
*Comentário: essa alteração poderá ser exigida em concursos com editais abertos depois da data de promulgação desta lei, como exemplo do BRB, do BB, do BNB e da Caixa.